Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC, Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, TELEFONE 253 619 107, EMAIL: geral@cniacc.pt.
CICAP Tribunal Arbitral de Consumo, Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto TELEFONE: 225508349 EMAIL: cicap@cicap.pt.
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).